Este documento estabelece as diretrizes de privacidade e proteção de dados para a inscrição e participação no evento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
1. Controlador dos Dados Pessoais
O controlador dos dados coletados para este evento é a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT), responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais.
2. Dados Pessoais Coletados
Para viabilizar a sua inscrição, emissão de ingressos, controle de pagamento e acesso físico ao evento, coletamos e tratamos os seguintes dados pessoais:
- Dados Principais de Identificação: Nome completo e número de documento de identificação (CPF / CNPJ).
- Dados de Contato: Endereço de e-mail e número de telefone celular.
- Dados de Origem/Residência: Nacionalidade, país, estado e cidade de residência.
- Dados de Pagamento: Valor pago, desconto aplicado, cupom utilizado e método de pagamento (PIX ou Cartão de Crédito processado via gateway ASAAS).
- Dados de Comprovação (Meia-Entrada): Cópia digitalizada de documento estudantil ou profissional comprobatório (quando exigido pelo lote selecionado).
- Dados de Credenciamento e Presença: Código único de ingresso, data/horário da realização do check-in no local.
- Campos Personalizados (Lotes Específicos): Dados adicionais solicitados no momento da compra (Ex: Número OAB, nome de acompanhante, etc.).
3. Finalidade do Tratamento dos Dados
Seus dados pessoais são coletados e tratados estritamente para as seguintes finalidades:
- Execução de Contrato: Garantir a emissão do seu ingresso e assegurar sua vaga no lote correspondente.
- Controle Financeiro: Processar o pagamento e faturamento das transações via integradora de pagamentos (ASAAS).
- Credenciamento e Segurança: Validar seu ingresso na portaria do evento através do sistema de Check-in (QR Code ou busca manual) e gerar seu crachá de identificação física.
- Cumprimento de Obrigação Legal: Atender a exigências legais, fiscais e regulatórias do setor.
4. Compartilhamento de Dados com Terceiros
Seus dados pessoais são mantidos sob sigilo, sendo compartilhados apenas com parceiros estritamente necessários para a operação:
- Gateway de Pagamento (ASAAS): Para fins de liquidação de transações financeiras e detecção de fraudes.
- PocketBase Storage: Hospedagem segura de documentos comprobatórios enviados em lotes restritos.
- Órgãos Fiscais: Quando exigido por lei para fins tributários e fiscais.
5. Período de Retenção dos Dados
Os dados pessoais serão conservados em nosso banco de dados seguro durante o período necessário para a realização do evento e, posteriormente, pelo prazo exigido por obrigações fiscais e regulatórias, ou até que haja solicitação de exclusão por parte do titular (desde que não conflite com obrigações de guarda legal).
6. Direitos do Titular dos Dados
Em conformidade com o artigo 18 da LGPD, você possui os seguintes direitos garantidos:
- Confirmação da existência de tratamento dos seus dados.
- Acesso facilitado aos seus dados pessoais armazenados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- Eliminação de dados tratados com o seu consentimento (salvo exceções de guarda legal).
- Revogação do consentimento concedido anteriormente para tratamentos específicos.
Para exercer qualquer um de seus direitos ou tirar dúvidas sobre esta política, entre em contato diretamente com a organização do evento pelo e-mail oficial.